A nova lei de inventário e sucessão, com foco na Resolução nº 571/2024 do CNJ, traz diversas mudanças que visam simplificar e agilizar o processo de herança e partilha de bens. A desjudicialização do inventário é um dos principais avanços, permitindo que os processos sejam realizados em cartório, mesmo em situações que envolvam menores ou incapazes, desde que haja consenso entre os herdeiros e aprovação do Ministério Público. Além disso, a lei busca reduzir a burocracia e os custos, facilitando a regularização patrimonial dos sucessores. 

Principais Mudanças:

• Desjudicialização do Inventário:
  O processo de inventário pode ser feito em cartório, sem a necessidade de passar pelo Judiciário. 
• Inventário Extrajudicial:
  A realização do inventário extrajudicial, por meio de escritura pública, é permitida mesmo em casos de menores ou incapazes, desde que haja consenso e aprovação do Ministério Público. 
• Redução da Burocracia:
  A nova lei busca simplificar os procedimentos e reduzir os custos envolvidos no inventário e na partilha de bens. 
• Simplificação do Processo:
  A lei facilita a transmissão de heranças e a regularização patrimonial dos sucessores, buscando maior agilidade e praticidade para as famílias. 
• Novas Regras para o ITCMD:
  A partir de 2025, novas regras para o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) serão aplicadas, afetando a tributação sobre heranças. 
• Herança Digital:
  O projeto do Novo Código Civil propõe a criação de herança digital, com alterações na ordem de vocação hereditária. 
  

Impacto para a Família:

A nova legislação visa proporcionar mais agilidade e praticidade para as famílias que passam pelo processo de inventário e sucessão. A desjudicialização e a simplificação dos procedimentos contribuem para um processo mais rápido e menos burocrático, reduzindo os custos e o tempo necessário para a transferência dos bens. 

Importância do Planejamento Sucessório:

Mesmo diante das facilidades trazidas pela nova legislação, a realização de planejamentos patrimoniais e sucessórios pode ser ainda mais eficiente para facilitar o processo sucessório e a gestão do patrimônio herdado. O titular do patrimônio pode organizar em vida a forma como deseja que o seu patrimônio seja dividido entre os herdeiros, sempre respeitando os limites legais.